:: 28/01/2005

Declaração da parte é suficiente para concessão de assistência judiciária gratuita.


:: 31/03/2003

STJ nega habeas corpus a ex-prefeito de município em Sergipe.


:: 31/03/2003

Ministros discutem lei que trata da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental


:: 30/03/2003

Contrato temporário com ente público dispensa concurso.


:: 28/03/2003

Presidente do TST tentará preservar construção do Fórum-SP


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